A admissão de comunicação para utilização e alteração de uso está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro X, variando em função do tipo de utilização, dimensão e número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.
QUADRO X
Comunicação para a utilização e de alteração do uso
- 1 -Apreciação ou reapreciação - 50.00 €.
- 2 -Emissão de resposta à comunicação para utilização e suas alterações - 30.00 €;
- 3 -Emissão de resposta à comunicação para as alterações de utilização - 50.00 €.
- 4 -Acresce aos valores mencionados nos pontos, 1, 2 e 3:
- 4.1 -Para habitação unifamiliar incluindo anexos - 25.00 €.
- 4.2 -Para habitação coletiva, por fogo ou unidade de ocupação - 40.00 €.
- 4.3 -Comércio e serviços, por ou unidade de ocupação - 65.00 €.
- 4.4 -Para quaisquer outros fins - por cada edificação ou unidade individualizada - 40.00 €.
- 5 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fração - 1.00 €.