O pedido de certidão de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XVI do presente Regulamento.
QUADRO XVI
Operações de destaque
- 1 -Pela apreciação do pedido - 20.00 €.
- 2 -Pela emissão de certidão - 30.00 €.
- 3 -Pela reapreciação do pedido - 10.00 €.