A inscrição de técnicos na Câmara Municipal, regulamentada no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro XVII do presente Regulamento.
QUADRO XVII
Inscrições de técnicos
- 1 -Por inscrição, para assinar projetos, de arquitetura, especialidades, loteamento urbanos, obras de urbanização e direção de obras, fiscalização, coordenador de projetos e técnico de segurança no trabalho - 200.00 €.
- 2 -Por renovação anual da inscrição - 75.00 €.