O pedido de certidão de divisão administrativa ou a sua reapreciação, nas situações em que a execução de um arruamento dá origem a divisão de um prédio em prédios distintos e independentes, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XIX.
QUADRO XIX
Divisão Administrativa
- 1 -Apreciação de requerimento, por pedido - 15.00 €.
- 2 -Emissão de certidão da aprovação da divisão administrativa - 25.00 €.
- 3 -Reapreciação do processo - 10.00 €.