Art.º 59 · Regulamento n.º 154/2025 — Cálculo do valor da compensação em numerário

1 -O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a fórmula C1 + C2, em que:
1. a)C1 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
2. b)C2 - É o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontrar servido pelas infra -estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do RJUE.
2 -O Cálculo do valor C1 resulta da aplicação da fórmula [K2 × A1(m2) × V(Euro/m2)]/3.4, em que:
1. a)K2 - é um fator variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, sendo estas:
  1. i)Cidade de Santana/Núcleo urbano - zona I - 1.00;
  2. ii)Restantes Freguesias/Núcleo urbano - zona II - 0.65;
2. b)A1 (m2) é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis;
3. c)V - é o valor em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente da portaria anualmente publicada para o efeito.
3 -O cálculo do valor de C2, exigível quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s), resulta da seguinte fórmula (0.1 × N) × (0.03 + K1) × A2(m2) ×V(Euro/m2), em que:
1. a)N - corresponde ao número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s) no todo ou em parte;
2. b)K1 - é um fator dependente do nível de infraestruturação do local, nomeadamente das infraestruturas existentes e em funcionamento e que resulta da cumulação dos seguintes parâmetros:
  1. i)Arruamentos viários - 0.25;
  2. ii)Arruamentos pedonais - 0.15;
  3. iii)Estacionamentos - 0.08;
  4. iv)Rede de abastecimento de água - 0.12;
  5. v)Rede de abastecimento de gás - 0.03;
  6. vi)Rede de abastecimento de energia elétrica - 0.18;
  7. vii)Rede de drenagem de águas residuais e pluviais - 0.14;
  8. viii)Rede de telecomunicações - 0.05.
3. c)cA2 (m2) corresponde à superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias.
4. d)V corresponde ao valor em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente da portaria anualmente publicada para o efeito.

Artigo 59.º — Cálculo do valor da compensação em numerário

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