Art.º 58 · Regulamento n.º 154/2025 — Compensações

1 -Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e/ ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes e de utilização coletiva, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 -Também haverá lugar a compensação quando os espaços referidos no artigo 56.º permaneçam privados, desde que essas áreas não sejam destinadas a uso público, de acordo com o previsto na licença em causa ou na admissão de comunicação prévia.

Artigo 58.º — Compensações