- 1 -O Regulamento de Taxas e Compensações integra todas as taxas devidas ao Município de Santana pela prestação de serviços vários, pela utilização de serviços públicos municipais e ocupação do domínio municipal.
- 2 -O Regulamento incluí também as taxas relativas às operações inerentes à urbanização e edificação, designadamente, pela apreciação de processos, pela concessão de licenças, admissão de comunicação prévia e comunicação para a utilização, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como aos demais encargos urbanísticos, exigíveis nos termos da lei, ainda que sejam ordenados pela Câmara Municipal.
- 3 -O presente Regulamento aplica-se a todo o território do município de Santana, sem prejuízo do disposto na lei e nos planos municipais ou especiais de ordenamento do território.
Artigo 6.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 24/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2025