Artigo 63.º — Licenças de instalação e funcionamento das infraestruturas de radiocomunicações

A autorização municipal para a instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, prevista no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, encontra-se sujeita, por cada unidade, ao pagamento da taxa de 110.00€.