O licenciamento de exploração de pedreiras e de outros materiais inertes, bem como a respetiva exploração, encontram-se sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Quadro XXIII do presente Regulamento.
QUADRO XXIII
Licenciamento de atividades de exploração de inertes
- 1 -Licenciamento de exploração de pedreiras ou outros materiais inertes:
- 1.1 -Por licenciamento - 229.00€;
- 1.2 -Por m3 de materiais a explorar - 0.75€.