À atribuição de licenças de veículos de passageiros de transporte público de aluguer aplicam-se as taxas constantes do Quadro XXIV do presente Regulamento.
QUADRO XXIV
Licença de veículos automóveis de passageiros de transporte público de aluguer
- 1 -Concessão de licença para o exercício de atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis) por mudança de titular - 250.00€.
- 2 -Averbamento de licença de veículo de táxi, ou emissão de 2.ª via - 55.00€.
- 3 -Renovação da licença - 45.00€.