Art.º 72 · Regulamento n.º 154/2025 — Ocupação de espaços públicos por motivo de obras

1 -A ocupação de espaços públicos por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXVIII.
2 -O prazo de ocupação do espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou comunicações prévias relativas às obras a que se reportam, acrescido do prazo máximo de três meses para reposição dos materiais na via pública.
3 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.
QUADRO XXVIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
1 -Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:
1. a)Por mês e por metro quadrado do espaço público ocupado - 1.00€;
2. b)Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fração incluindo cabeceiras - 1.50€.
2 -Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos, por metro quadrado ou fração e por cada mês - 3.50€.
3 -Ocupação da via pública com contentores, por metro quadrado e por unidade - 2.00€.
4 -Ocupação da via pública com gruas, guindastes ou similares - 20.00€.
5 -Outras ocupações - 3.00€.
6 -Condicionamento de trânsito, por período de doze horas ou fração - 35.00€.
7 -Abertura de valas na via pública:
1. a)Por metro linear - 0.50€;
2. b)Por dia, em acumulação com a alínea a) - 20.00€.
8 -Reposição dos materiais da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara, por m2 ou fração:
1. a)Calçada à portuguesa - 80.00€;
2. b)Calçada de granito cinzento - 100.00€;
3. c)Calçada de granito preto - 120.00€;
4. d)Pavimento em tapete betuminoso com fundação incluindo camada de regularização em tout venant com 24 cm - 50.00€;
5. e)Passeios em betonilha esquartelada de cimento - 50.00€.

Artigo 72.º — Ocupação de espaços públicos por motivo de obras

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