A ocupação do espaço aéreo na via pública está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXIX do presente Regulamento.
QUADRO XXIX
Ocupação do espaço aéreo na via pública
- 1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios, por mês e m2 - 1.50€.
- 2 -Passarelas e outras construções e ocupações, por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por mês - 2.00€.