Art.º 80 · Regulamento n.º 154/2025 — Incidência e isenções

1 -Os taxas devidos pelo estacionamento incidem objetivamente sobre as utilidades geradas pela atividade do Município, designadamente, pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento e têm como qualquer pessoa singular ou coletiva e ou outras entidades legalmente equiparadas que utilizem as vias e espaços públicos para os quais é aprovado o regime de estacionamento tarifado.
2 -Estão isentas do pagamento de título de estacionamento nos termos previstos no presente Regulamento as áreas reservadas a:
1. a)Estacionamento de motociclos, ciclomotores e velocípedes;
2. b)Operações de cargas e descargas.
3 -Estão ainda isentas do pagamento de título de estacionamento:
1. a)Os veículos em atividade de socorro ou de forças de segurança;
2. b)Os veículos do Estado e do Município de Santana, quando devidamente identificados.

Artigo 80.º — Incidência e isenções