Art.º 81 · Regulamento n.º 154/2025 — Taxas

1 -O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, definidas em regulamento próprio, cujo período mínimo de cobrança será de quinze minutos, está sujeito ao pagamento da taxa e às regras previstas no Quadro XXXIV do presente Regulamento.
2 -O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Santana em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
QUADRO XXXIV
Estacionamento tarifado
Parcómetro:
Zona A (Zona Centro da Cidade)
1. a)valor hora - 0.40€;
2. b)valor mínimo - 0.20€;
3. c)cartão comerciante sem reserva de lugar - 20.00€;
4. d)cartão de morador:
  1. i)Com reserva de lugar - 20.00€;
  2. ii)Sem reserva de lugar - 10.00€.
    Zona B (zona periférica e zona da Casa da Cultura)
5. a)valor hora - 0.25€;
6. b)valor mínimo - 0.15€.
  Zona C (Zona da Escola Secundária e Piscina)
7. a)valor hora - 0.25€;
8. b)valor mínimo - 0.15€;
9. c)cartão de funcionário - 10.00€;
10. d)cartão de comerciante/serviços - 20.00€.
  Estacionamento coberto
11. a)cartão para funcionário (sem reserva de lugar) - 10.00€;
12. b)cartão comerciantes/serviços (sem reserva de lugar) - 20.00€;
13. c)cartão com reserva de lugar - 30.00€.
  Emissão de cartão
14. a)Taxa emissão cartão - 5.00€;
15. b)Renovação do cartão - 5.00€.

Artigo 81.º — Taxas