- 1 -A atribuição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços encontra-se sujeito ao pagamento da taxa fixa de 10.00 €.
- 2 -O alargamento excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços encontra -se sujeito ao pagamento da taxa fixa de 20.00 €.
- 3 -A atribuição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços - 10.00€.
- 4 -O alargamento excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas e de prestação de serviços - 25.00€.
Artigo 88.º — Atribuição de horários de funcionamento
Vigente desde: 24/01/2025
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Em vigor desde 24/01/2025