Art.º 94 · Regulamento n.º 154/2025 — Prestação de serviços e concessão de documentos

1 -A prestação de serviços e a concessão de documentos estão sujeitos ao pagamento de taxas previstas no Quadro XLIV do presente Regulamento.
2 -As taxas a pagar pela reprodução de fotocópias são idênticas às previstas no âmbito das operações urbanísticas, de acordo com o disposto no Quadro XX do presente Regulamento.
3 -Na remoção de lixos especiais, como entulhos e demolições, escavações, resíduos de unidades industriais e outros, o valor a cobrar depende de orçamento a fornecer caso a caso pelo Município, consoante a maquinaria e mão-de-obra a utilizar.
QUADRO XLIV
Prestação de serviços e concessão de documentos
1 -Licenças não especialmente contemplados na presente tabela (expecto os de nomeação ou de exoneração) - cada - 10.00€.
2 -Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - Cada - 5.50€.
3 -Autos ou termos de qualquer outra espécie - Cada - 14.50€.
4 -Certidões Narrativas:
1. a)Não excedendo uma lauda ou uma face - Cada - 5.33€;
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta - 1.50€.
5 -Certidões Teor
1. a)Não excedendo uma lauda ou uma face - Cada - 6.00€;
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta - 1.70€.
6 -Busca de elementos arquivados, por cada ano de busca - 10.00€.
7 -Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - 15.00€.
8 -Registo de minas e de nascentes de água mineromedicinais - 369.00€.
9 -Averbamentos em licenças do nome do novo proprietário - 29.50€.
10 -Outros averbamentos - 7.50€.
11 -Segunda via de qualquer licença ou documento, não previsto anteriormente - 20.00€.
12 -Atribuição de número de polícia - 5.00€.
13 -Registo de alojamento local - 150.00€.
14 -Emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante e de feirante - 120.00€.

Artigo 94.º — Prestação de serviços e concessão de documentos

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