Artigo 11.º — Período de Silêncio

Vigente desde: 12/02/2026

1 -O Período de Silêncio decorre das 23h00 às 07h00.
2 -Durante o Período de Silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som, conversar em voz alta.
3 -Não é permitido o uso noturno de geradores elétricos.

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