Artigo 13.º · Condições de emissão da Licença Especial de Ruído · Regulamento n.º 1541/2026

1 -A Licença Especial de Ruído para a realização de competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados, junto a recetores sensíveis, terá obrigatoriamente de obedecer às seguintes condições:
1. a)No caso da atividade ocorrer durante um dia de semana, a sua cessação ocorrerá no máximo às 24h00;
2. b)No caso da atividade ter início à sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, a sua cessação será no máximo às 02h00 de sábado, domingo, ou feriado, respetivamente.
3. c)Só é permitido o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos nos seguintes horários:
  1. i)entre as 08h00 e as 24h00, de segunda-feira a quinta-feira,
  2. ii)entre as 08h00 e as 2h00, do dia seguinte, às sextas-feiras e vésperas de feriado (exceto sábado e domingos),
  3. iii)entre as 09h00 e as 02h00 do dia seguinte, aos sábados,
  4. iv)entre as 09h00 e as 24h00, aos domingos e feriados.
2 -Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares.
3 -A emissão de licença especial de ruído para obras de construção civil só é aplicável:
1. a)na impossibilidade inequívoca (e devidamente fundamentada) de execução da obra durante a semana, no período horário entre as 8h00 e as 20h00;
2. b)em situações pontuais (operações específicas) e que ocorram num curto espaço de tempo;
3. c)com vista a minorar ou evitar perigos ou danos relativos a pessoas e bens.