Artigo 14.º · Indeferimento da Licença Especial de Ruído
Em vigor desde 06/11/2026
1 -O pedido de Licença Especial de Ruído pode ser indeferido, quando:
a)For requerido sem a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da atividade;
b)A sua instrução não cumprir com os critérios materiais e documentais exigidos e o interessado, após ter sido contactado a solicitar a apresentação de todos os elementos em falta, não os tenha entregue até 3 dias úteis antes do início da atividade;
c)A instrução se revele incompleta documentalmente e não seja possível solicitar os elementos em falta, num prazo adequado à análise do pedido;
d)Em edições anteriores da mesma atividade, tenha ocorrido a existência de denúncias de incomodidade provocada por emissões desproporcionalmente ruidosas, devidamente comprovadas;
e)O incumprimento das condições estipuladas em licença especial de ruído emitida anteriormente para a mesma atividade, devidamente participado pelos serviços competentes;
f)A realização de atividades que, previsivelmente, possam causar prejuízo para a saúde e bem-estar da população mais próxima e não sejam de impreterível interesse, assim considerado pelo responsável do Pelouro, com competência delegada.
g)As atividades que, pela sua natureza, não tenham enquadramento na definição da atividade ruidosa temporária de acordo com o definido da legislação em vigor e, nos casos que suscitam dúvidas, não constem como atividade ruidosas temporária no Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente as atividades promovidas por estabelecimentos comerciais e/ou de serviços.