Artigo 15.º · Levantamento da licença especial de ruído
Em vigor desde 06/11/2026
1 -O prazo limite para efetuar o pagamento e o respetivo levantamento da licença especial de ruído é durante o horário de expediente do atendimento geral até às 16h00 do dia útil que precede a realização da atividade, independentemente do regime de isenção de taxas a que haja lugar.
2 -A falta de pagamento das taxas ou a falta de levantamento formal da licença especial de ruído, nos serviços competentes, determina a participação imediata às autoridades policiais para a respetiva fiscalização, e impossibilita a realização da atividade a que respeita.