Artigo 8.º · Condições de funcionamento dos estabelecimentos · Regulamento n.º 1541/2026

1 -Todos os estabelecimentos, designadamente industriais, comerciais e de serviços estão sujeitos ao cumprimento dos limites previstos no presente regulamento, dentro dos horários estabelecidos.
2 -Durante o funcionamento do estabelecimento, deverão ser tomadas medidas para impedir a propagação de ruído do interior para o exterior e para frações conexas, seja este produzido pelos equipamentos instalados ou pelos próprios clientes, e a partir das 24h00, deverão manter as portas e janelas fechadas de modo a evitar a propagação de ruído do interior para o exterior.
3 -Fora do período de funcionamento é proibida a realização de qualquer atividade ruidosa, nomeadamente a resultante da permanência de clientes no interior do estabelecimento, com exceção das relacionadas com a limpeza ou manutenção que não possam, indubitavelmente, ser realizadas durante o período de funcionamento.
4 -A não verificação das condições previstas nos números anteriores é fundamento para a Câmara Municipal adotar as medidas necessárias tendentes ao restabelecimento das condições de silêncio e tranquilidade locais, nomeadamente as medidas cautelares previstas no artigo 25.º do presente regulamento.