1 -O processo eleitoral rege-se pelos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da publicidade e da participação.
2 -O voto é pessoal, presencial, secreto e insuscetível de delegação ou de representação, estando vedada a possibilidade de voto antecipado ou por correspondência.
3 -É garantida a igualdade de oportunidades e de tratamento de todas as listas concorrentes, designadamente no acesso aos meios de divulgação institucionais.