- 1 -A Assembleia Estatutária considera-se instalada com a tomada de posse dos seus membros, perante o Presidente do Conselho Geral, no prazo de cinco dias úteis contados da conclusão da cooptação.
- 2 -Ao funcionamento da Assembleia Estatutária aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no CPA até entrada em vigor do regimento que a mesma venha a aprovar na primeira reunião.