As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Comissão Eleitoral, com observância do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, e do CPA, com possibilidade de recurso para o Conselho Geral.
As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Comissão Eleitoral, com observância do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, e do CPA, com possibilidade de recurso para o Conselho Geral.