Art.º 19 · Regulamento n.º 155/2020 — Prazo

1 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os horários específicos serão concedidos:
1. a)Por tempo determinado, considerado necessário e adequado; ou
2. b)Pelo período de um ano.
2 -A autorização da prática de horário específico extingue-se automaticamente, mediante informação do superior hierárquico do trabalhador, quando se deixarem de verificar os pressupostos que fundamentaram a respetiva concessão, iniciando o trabalhador a prestação do horário de trabalho que estiver definido para sua área de atividade.
3 -Os horários específicos que tiverem sido fixados podem ser renovados por igual período, aplicando-se para o efeito o disposto no n.º 2 do artigo 17.º
4 -Em caso de não renovação do horário específico, a autorização da sua prática caduca no termo do prazo para o qual foi concedido, iniciando o trabalhador a prestação do horário de trabalho que estiver definido para sua área de atividade.

Artigo 19.º — Prazo