O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento presencial e as regras em matéria de duração e horário de trabalho dos trabalhadores, respeitados os condicionalismos legais impostos pela LGTFP e leis conexas, bem como pelos acordos coletivos de trabalho n.os 111/2018 e 120/2018 celebrados com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra e respetivas associações sindicais.