Art.º 5 · Regulamento n.º 155/2020 — Período de funcionamento e de atendimento

1 -Considera-se período de funcionamento o período diário durante o qual o serviço exerce a sua atividade.
2 -Considera-se período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual o serviço está aberto para atender ao público, podendo este período se igual ou inferior ao período de funcionamento.
3 -Os horários gerais de funcionamento e de atendimento são os seguintes:
1. a)Horário normal de funcionamento administrativo:
  Segunda a sexta-feira, das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30
2. b)Horário de atendimento Presencial:
  Segunda a sexta-feira, das 09H00 às 16H00
3. c)Horários de atendimento telefónico:
  Geral - Dias úteis, das 08H00 às 18H00
  Comercial - Dias úteis, das 09H00 às 17H30
  Técnico - Todos os dias, das 00H00 às 24H00.

Artigo 5.º — Período de funcionamento e de atendimento