Sem prejuízo das limitações legais, as competências que neste Regulamento se encontrem conferidas à Câmara Municipal de Grândola podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.
Artigo 3.º — Delegação de competências
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023