O preço base dos lotes, devidamente fundamentado com base em critérios, como a área do lote, custo do terreno e das infraestruturas, os benefícios e os fins visados, será previamente determinado pelo Município, no momento da abertura do processo de candidatura.
Artigo 8.º — Preço
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023