O Município compromete-se a prestar, através de si ou de terceiros, de forma contínua e eficaz, os seguintes serviços nas áreas de utilização comum:
- a)Limpeza;
- b)Jardinagem e conservação dos espaços verdes existentes;
- c)Gestão dos meios comuns de sinalização informativa da ZIL;
- d)Coordenação da recolha dos resíduos sólidos urbanos;
- e)Iluminação dos arruamentos.