- 1 -A utilização das instalações para finalidades diferentes das expressas nos respetivos contratos celebrados carece de autorização prévia da Câmara Municipal.
- 2 -No caso de intervenção de empresas externas, em trabalhos pontuais nas empresas instaladas, estas serão responsáveis pelo cumprimento dos regulamentos aplicáveis à ZIL, por parte das empresas que contratam para a execução dos referidos trabalhos.
Artigo 8.º — Uso das instalações
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023