Art.º 5 · Regulamento n.º 155/2024 — Composição

1 -Integram a Comissão:
1. a)Um representante da Câmara Municipal das Lajes do Pico (por inerência, o Presidente de Câmara ou Vereador com competência delegada);
2. b)Um fiscal municipal, designado pelo Presidente de Câmara;
3. c)Dois representantes da Assembleia Municipal das Lajes do Pico;
4. d)Um representante de cada uma das Juntas de Freguesia do concelho das Lajes do Pico;
5. e)Um representante da Polícia de Segurança Pública das Lajes do Pico;
6. f)Um representante dos Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico;
7. g)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
8. h)Um representante da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, ou equivalente a nível orgânico;
9. i)Um representante da Associação de Comerciantes do Concelho das Lajes do Pico;
2 -Com exceção das alíneas a) e b) do número anterior, os membros da Comissão são designados pelos respetivos órgãos ou entidades que representam.

Artigo 5.º — Composição