1 -O horário flexível permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho dentro do período de funcionamento (08h00 às 19h00), escolhendo as horas de entrada e de saída, com respeito pelas plataformas fixas.
2 -O regime de horário de trabalho flexível pode ser adotado por conveniência de serviço ou a requerimento do trabalhador, dirigido ao Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, e está sujeito às seguintes regras:
a)A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços, especialmente no que respeita às relações com o público e/ou diversas entidades;
b)É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;
c)Não podem ser prestadas, por dia, mais de 9 horas de trabalho;
d)O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido mensalmente.
3 -As plataformas fixas de presença obrigatória repartem-se da seguinte forma:
a)De manhã: entre as 10h00 e as 12h00;
b)De tarde: entre as 14h30 e as 16h30.
4 -O período mínimo de descanso entre o fim da primeira plataforma fixa e o início da segunda não pode ser inferior a uma hora, nem superior a duas horas, sendo que, se das marcações efetuadas resultar um período inferior a uma hora, o sistema de verificação da assiduidade e pontualidade descontará automaticamente uma hora;
5 -Não podem ser prestadas de mais de cinco horas de trabalho consecutivo e nove horas de trabalho diário.
6 -O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido por referência ao período de cada mês.