- 1 -O processo eleitoral observa os princípios da legalidade, igualdade de oportunidades e de tratamento, participação, imparcialidade, transparência, fundamentação, celeridade, segredo de voto, acessibilidade, proteção de dados pessoais.
- 2 -A eleição realiza-se por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto.