1 -A análise técnica de todas as propostas submetidas é realizada por uma Comissão Técnica, cujos membros são designados nos termos do número seguinte e identificados nas Normas de Participação anuais.
2 -A Comissão Técnica integra obrigatoriamente:
a)Um membro dos serviços técnicos ou administrativos da Junta de Freguesia;
b)Um elemento designado pela Assembleia de Freguesia, sem funções executivas na Junta, até 31 de outubro do ano anterior ao da respetiva edição;
c)Um elemento externo à Junta de Freguesia, sem proposta submetida na edição em curso.
3 -Os membros da Comissão Técnica apresentam declaração de interesses antes do início da análise. O membro que tenha interesse direto ou indireto em qualquer proposta declara-o expressamente e abstém-se da análise dessa proposta.
4 -A Comissão Técnica avalia as propostas de acordo com os seguintes critérios, publicitados no início de cada ciclo:
a)Conformidade legal e regulamentar;
b)Viabilidade financeira, dentro do montante disponível;
c)Exequibilidade técnica, tendo em consideração o calendário e as condições de execução do Orçamento Participativo;
d)Sustentabilidade e interesse público.
5 -A análise técnica conclui-se no prazo máximo de 15 dias úteis após o encerramento do período de apresentação de propostas.
6 -As propostas admitidas são transformadas em projetos pela Comissão Técnica, com indicação do objetivo, metas, público-alvo, âmbito territorial, modelo de execução, cronograma indicativo e estimativa de custo. Cada proposta dá origem a um projeto.
7 -A fusão de duas ou mais propostas num único projeto só é possível com o consentimento expresso dos respetivos proponentes, que dispõem de 5 dias úteis para se pronunciar após notificação. A ausência de resposta no prazo equivale a recusa.
8 -As propostas admitidas e os projetos delas resultantes, bem como os respetivos documentos de suporte estritamente necessários para a análise e execução, passam a integrar o processo do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia, com respeito pelos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual que sobre eles recaiam.