Art.º 15 · Regulamento n.º 156/2023 — Gestão

1 -A gestão do FMSAU é atribuição do Presidente da Câmara, que a pode delegar.
2 -O Município elabora um relatório de gestão anual sobre o FMSAU.
3 -A gestão integra a possibilidade de:
1. a)Aquisição ou permuta de bens imóveis;
2. b)Alienação de imóveis, nos termos do quadro legal aplicável.
4 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia da Câmara Municipal ou Assembleia Municipal, consoante o valor dos imóveis.
5 -A CMO pode criar uma estrutura de acompanhamento e aconselhamento técnico de gestão do FMSAU.

Artigo 15.º — Gestão