Art.º 14 · Regulamento n.º 156/2023 — Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU, designadamente:
1. a)Compensar promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMO, não possam atingir a edificabilidade abstrata que este lhe atribui;
2. b)Compensar promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com área superior à cedência média que lhe é devida;
3. c)Disponibilização de solo para fins de utilidade pública;
4. d)Eventual apoio financeiro a operações de valorização ambiental, urbanística e/ou habitacional.
2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:
1. a)Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao Município, a compensação é deduzida a esses encargos;
2. b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em dinheiro ou na cedência de imóvel;
3. c)Ocorrendo a cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária definido no presente Regulamento.

Artigo 14.º — Encargos