Art.º 6 · Regulamento n.º 156/2023 — Enquadramento

1 -Os encargos urbanísticos, conforme são identificados no PDMO, correspondem à construção, reforço e manutenção de infraestruturas, entendidas estas no sentido lato, englobando:
1. a)Todo o espaço público de circulação e de estadia, incluindo vias, estacionamento, praças e espaços verdes;
2. b)Os sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, as redes de fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, gás e telecomunicações;
3. c)Equipamentos públicos de utilização coletiva.
2 -A infraestrutura, em função da sua abrangência, considera-se dividida em:
1. a)Infraestrutura local, a que, englobando todas as redes referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, irá servir diretamente e sobretudo cada conjunto edificado;
2. b)Infraestrutura geral, a que serve o território municipal de uma forma mais ampla.
3 -Na aplicação deste Regulamento são contabilizados como infraestrutura geral:
1. a)Os espaços destinados a equipamentos;
2. b)Parte das vias assinaladas na Planta de Ordenamento como integrantes dos "Eixos urbanos estruturantes" e "Eixos urbanos complementares", concretamente:
  1. i)Os troços viários sem construção adjacente em extensão (igual ou maior que) 50 m;
  2. ii)A área dos troços viários com construção adjacente que exceda um perfil transversal de 12 m, quando a sua dimensão decorra de imposição municipal;
3. c)As áreas verdes de acesso público integradas na Carta Estrutura Ecológica Municipal ou assinaladas como "áreas verdes de proteção e enquadramento" na Carta de Qualificação do Solo, deduzidas de 0,1 m2/m2AE em cada operação urbanística que as integre;
4. d)Os espaços destinados a componentes de âmbito geral das infraestruturas referidas na alínea b) do n.º 1.

Artigo 6.º — Enquadramento

Histórico de Alterações