Art.º 9 · Regulamento n.º 156/2025 — Recusa sumária da pré-inscrição

1 -Após efetuada a pré-inscrição, a Junta de Freguesia de Estrela procederá à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.
2 -Caso falte algum dos elementos, a Junta de Freguesia notificará o requerente para suprir essa falta no prazo de 48 horas.
3 -Se o requerente não efetuar essa correção no prazo de 48 horas, o mesmo será automaticamente excluído do processo de candidatura.
4 -Se existirem quaisquer dívidas à Junta de Freguesia de Estrela, o candidato será sumariamente excluído.

Artigo 9.º — Recusa sumária da pré-inscrição