1 -O incumprimento do fixado no artigo 12.º implica a retirada imediata do(s) prevaricador(es) das Piscinas Municipais de Viseu, através dos trabalhadores responsáveis.
2 -Em caso de reincidência, o Município de Viseu reserva-se o direito de proibir a entrada nas instalações pelo prazo mínimo de 15 dias.
3 -Em situações de comprovada gravidade compete ao município suspender a utilização das Piscinas Municipais por parte do(s) prevaricador(es), por prazo superior a 15 dias, podendo ainda verificar-se a proibição de utilização definitiva.