Artigo 14.º · Responsabilidade pela utilização das instalações
Em vigor desde 11/11/2026
1 -As entidades ou utentes individuais autorizados a utilizar as instalações são integralmente responsáveis pelas atividades desenvolvidas e pelos danos que causarem durante o período de utilização.
2 -Os danos causados no exercício das atividades importarão sempre na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou no pagamento do valor dos prejuízos causados.
3 -Os utilizadores das instalações, desde que devidamente inscritos e com a situação regularizada, estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil subscrito pelo Município, nos termos da legislação desportiva em vigor.