1 -As Piscinas Municipais de Viseu estão dotadas de um equipamento de Desfibrilhação Automática Externa (DAE), em conformidade com o regime jurídico aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual, e o Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa (PNDAE).
2 -O equipamento DAE encontra-se instalado em local acessível, permanente e devidamente sinalizado, de acordo com a sinalética normalizada, para permitir a sua rápida utilização em caso de emergência médica por paragem cardiorrespiratória.
3 -A utilização do DAE deve ser realizada de acordo com as instruções do equipamento e as diretrizes do PNDAE, sendo preferencialmente operado por indivíduos com formação específica e válida para o efeito. Sem prejuízo, nos termos da legislação em vigor, pode ser utilizado por qualquer cidadão em prestação de auxílio a vítima em perigo.
4 -Qualquer utilização do DAE implica a ativação imediata e obrigatória dos serviços de emergência médica, através do número europeu de emergência 112.
5 -Compete ao Município de Viseu, enquanto entidade gestora da instalação, assegurar a manutenção periódica do DAE, incluindo a verificação da sua operacionalidade e dos prazos de validade dos seus consumíveis (bateria e elétrodos), garantindo o seu registo e a sua conformidade permanente com os requisitos legais e as recomendações do fabricante.