- 1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos por um período máximo de três anos, salvo se, quanto às vantagens previstas no ponto 1.6 do artigo anterior, o respetivo acordo ou protocolo estabelecer período inferior.
- 2 -Os apoios podem ser suspensos ou cessar caso deixem de se verificar as condições de acesso e usufruto estabelecidas no presente Regulamento.