1 -A instalação, operação e supervisão dos equipamentos destinados à captação e transmissão de áudio e vídeo das sessões e reuniões da Assembleia Municipal constituem responsabilidade exclusiva do Município, assegurando-se a conformidade técnica e o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
2 -Os órgãos de comunicação social podem proceder à cobertura das reuniões públicas, nos termos definidos na legislação e nos seus estatutos profissionais, devendo articular previamente com os serviços municipais responsáveis pela comunicação institucional, de modo a garantir o regular funcionamento dos trabalhos.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é vedada qualquer forma de transmissão autónoma de áudio ou vídeo por terceiros, salvo mediante autorização prévia da Mesa da Assembleia Municipal, a qual poderá solicitar a pronúncia do Plenário ou dos intervenientes sempre que tal se revele necessário para salvaguarda do regular decurso da sessão.