O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal, produzindo efeitos a partir dessa data para todas as reuniões subsequentes.
ANEXO
Declaração de Autorização para Transmissão em Direto
Regulamento de Transmissão em Direto e Gravação das Sessões e Reuniões da Assembleia Municipal de Vale de Cambra
(n.º 2 do artigo 5.º)
Eu, ___, portador(a) do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade n.º ___, válido até ___/___/___, residente em ___, declaro que:
1 - Autorizo, de forma livre, informada e expressa, a captação, gravação e transmissão pública, em direto, da minha intervenção na reunião da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, incluindo a difusão da minha imagem e da minha voz através das plataformas digitais utilizadas pelo Município.
2 - Declaro, igualmente, que renuncio a qualquer direito a compensação financeira ou outra contrapartida decorrente da presente utilização.
3 - Reconheço que as imagens, fotografias e gravações de áudio ou vídeo poderão ser utilizadas total ou parcialmente, em qualquer formato ou suporte técnico, atual ou futuro, e integradas em conteúdos institucionais produzidos pelo Município de Vale de Cambra, destinados exclusivamente à comunicação pública das atividades da Assembleia Municipal.
4 - Fui informado(a) de que, uma vez disponibilizados em ambiente online, os conteúdos transmitidos podem ser reutilizados, reproduzidos ou difundidos por terceiros, circunstância que não pode ser controlada pelo Município.
5 - Tomei conhecimento dos meus direitos enquanto titular de dados pessoais, consagrados nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), incluindo o direito de acesso, retificação, oposição, limitação ou pedido de eliminação de dados, os quais poderão ser exercidos junto do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vale de Cambra, através do endereço eletrónico [email protected] ou por via postal para o Município de Vale de Cambra:
Edifício Municipal
Av. Camilo Tavares de Matos, n.º 19
3730 - 901 Vale de Cambra.
6 - Declaro, ainda, ter sido informado(a) de que a conservação dos dados pessoais será efetuada pelo Município de Vale de Cambra pelo período legalmente aplicável e em conformidade com as regras de confidencialidade e segurança previstas no RGPD.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Vale de Cambra, ___ de ___ de ___
Contacto telefónico: ___ Correio eletrónico: ___
___
Assinatura (conforme documento de identificação)
10 de novembro de 2026. - A Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, Adriana Helena da Silva Rodrigues.
320062077