A emissão em direto das intervenções produzidas pelos Membros da Assembleia Municipal e pelos representantes da Câmara Municipal não depende de autorização prévia, uma vez que a captação e difusão da respetiva imagem e áudio decorre do exercício das funções públicas para as quais foram eleitos ou designados. A transmissão ocorre em contexto de reunião aberta ao público e integra-se no cumprimento de deveres de transparência e de interesse público inerentes ao cargo desempenhado.