Artigo 7.º · Suspensão e Proibição da Transmissão das Sessões/Reuniões
Em vigor desde 16/11/2026
1 -A Mesa da Assembleia Municipal pode determinar, a título excecional e durante o decurso dos trabalhos, a suspensão da transmissão em áudio e vídeo sempre que a natureza das intervenções ou das circunstâncias envolventes o imponha, designadamente quando da continuidade da emissão possa resultar prejuízo para a honra, reputação ou dignidade dos intervenientes.
2 -A suspensão referida no número anterior é efetuada dentro dos limites técnicos dos meios de transmissão utilizados e não prejudica a regular continuação dos trabalhos da Assembleia Municipal, que prosseguem nos termos regimentais aplicáveis.
3 -A Assembleia Municipal pode, mediante deliberação devidamente fundamentada, decidir a não realização da transmissão de determinada reunião, sempre que razões de ordem jurídica, técnica ou de salvaguarda do interesse público o justifiquem.