Artigo 6.º · Transmissão de Imagens dos Cidadãos que Assistem à Sessão/ Reunião
Em vigor desde 16/11/2026
1 -A transmissão em direto das imagens dos cidadãos presentes na sala não depende de autorização prévia, uma vez que a captação ocorre em espaço acessível ao público e no âmbito de um ato de interesse público, enquadrando-se nos limites legalmente permitidos para a difusão de eventos públicos.
2 -No momento da inscrição para assistir à sessão/reunião, os cidadãos são informados de que esta será transmitida em direto através das plataformas digitais utilizadas pelo Município, incluindo imagem e som do espaço onde decorrem os trabalhos.
3 -Os cidadãos são igualmente advertidos de que, após disponibilização online, as imagens e o áudio captados podem ser reutilizados ou difundidos por terceiros, não sendo tecnicamente possível ao Município controlar ou impedir tais utilizações.
4 -Sempre que as condições do espaço e os meios técnicos disponíveis o permitam, os serviços responsáveis pela transmissão adotarão medidas destinadas a limitar a captação de imagens dos cidadãos presentes, procurando restringi-la ao estritamente necessário e garantindo, sempre que possível, que o público permaneça fora do enquadramento principal da transmissão.