Art.º 130 · Regulamento n.º 157/2019 — Procedimento de Legalização

1 -O procedimento de legalização é um procedimento excecional que possibilita a regularização de operações urbanísticas ilegais.
2 -Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, consideram-se operações urbanísticas ilegais:
1. a)As operações urbanísticas realizadas sem licença ou comunicação prévia;
2. b)As operações urbanísticas realizadas em desconformidade com as condições da licença ou da comunicação prévia;
3. c)As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de ato administrativo de licenciamento revogado ou declarado nulo; e,
4. d)As operações urbanísticas realizadas em desconformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o procedimento de legalização é aplicável às operações urbanísticas ilegais que se encontrem em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à data da sua construção ou em relação às quais seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente através da realização de trabalhos de correção, de alteração ou de adaptação.

Artigo 130.º — Procedimento de Legalização