Art.º 140 · Regulamento n.º 157/2019 — Decisão

1 -O projeto de arquitetura respeitante à legalização de operações urbanísticas é aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Silves, depois de concluída a instrução do procedimento, quando estejam reunidos os elementos documentais necessários à tomada de uma decisão fundamentada.
2 -A Câmara Municipal de Silves delibera no prazo de 45 dias, contado a partir:
1. a)Da data da receção de todos os elementos instrutórios exigíveis ou da realização da vistoria técnica municipal prevista no artigo 137.º do presente regulamento;
2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao Município de Silves, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda,
3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
3 -A deliberação da Câmara Municipal de Silves pode ser de:
1. a)Aprovação do projeto de arquitetura, referindo, sempre, a especificidade do projeto de legalização objeto de aprovação municipal;
2. b)Aprovação condicionada do projeto de arquitetura, que deve ser sempre fundamentada, mencionando-se as condições a observar para permitir o deferimento da pretensão e a emissão do título de legalização; ou,
3. c)Indeferimento do pedido de legalização, que deve ser sempre fundamentado, mencionando-se as razões de recusa de aprovação do projeto de arquitetura.
4 -Sempre que o interessado tenha requerido e entregue os elementos instrutórios necessários para o efeito, a deliberação da Câmara Municipal de Silves referida na alínea a) do número anterior pronuncia-se simultaneamente sobre a legalização da operação urbanística ilegal e a autorização de utilização pretendida.
5 -Caso a Câmara Municipal de Silves não delibere no prazo previsto no n.º 2, pode o interessado reagir contra essa omissão, nos termos do disposto no artigo 112.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 140.º — Decisão

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